Uma coisa do freak do Caeiro que deve ser tomada como referência para os que gozam de ser Portugas.

Da minha aldeia vejo quanto da terra se pode ver no Universo ... por isso a minha aldeia é tão grande como outra terra qualquer, porque eu sou do tamanho do que vejo e não do tamanho da minha altura ...

terça-feira, 22 de maio de 2007

Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto

Fala-se e ouvimos vociferar hoje nas noticias matinais da rádio, sobre o complexo tema de ser a nossa Lei válida ou não para o espaço Português e/ou para o espaço Europeu e até mesmo internacional. Refiro-me à Nossa Legislação no que concerne ao "regime jurídico do mandado de detenção europeu”, para alguns considerado só como rapto de menores e inerentes consequências ou objectivos.

Ora bem, se atentarmos nesta Lei ao CAPÍTULO I - Disposições gerais, SECÇÃO I - Noção, âmbito, conteúdo e transmissão, Artigo 2.º - Âmbito de aplicação, nas alíneas que compõem este Artigo 2.º, reparamos rapidamente que não está explícita em nenhuma delas o conjunto de crimes (hoje, existem, infelizmente, alguns pseudo-jornalistas e gentinha que não tem mais nada que fazer senão tentar imitar o Sá Fernandes do BE que está como vereador ou o sei-lá-o-quê na CML, ou seja, que só querem prejudicar e não apresentam alternativas nem tão pouco soluções sobre o que criticam) a que certa gente se quer referir, e vemos que não estão reunidos numa só alínea, mas está ou estão bem explícitos no conjunto de alíneas que caracterizam este Artigo.

O que esta gente quer é desprestigiar mais uma vez o nosso sistema Judicial e Jurídico, dizendo que a nossa Lei não prevê como crime o rapto de menores para adopção, extorsão e tráfico de órgãos. Consideram, segundo estes animais que decidiram fuder-nos a cabeça com estas merdas, que só é preso quem esteja abrangido nas alíneas c), d), p) e q). Ora bem, mas está tudo estúpido ou anda tudo a tomar anfetaminas sem as tirar das lamelas?!

Para estas aberrações da natureza, vulgo, pseudo-merdo-jornalístico, que se prezam em contaminar a mente dos que não querem ter trabalho em pesquisar e saber o que se passa ou analisar a ver se existe coerência ou veracidade no que dizem, eles mostram-nos e tentam dizer-nos que no Artigo 2.º, na alínea c) quanto ao “Tráfico de seres humanos”, um gajo pode ser traficado sem ser “raptado”, que a d) fala-nos só sobre “Exploração sexual de crianças e pedopornografia”, não está referida a palavra “Rapto” nem “Tráfico”; que na p) não existe vontade de molestar nem praticar algo pernicioso com as criancinhas, só mesmo “Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos” e que na q) só serão presos mesmo os que foram causadores de “Rapto, sequestro e tomada de reféns”.

Meus amigos, não tenho cátedra de leis mas consigo ler e discernir, sabendo de antemão que sou por vezes conotado com adjectivos émeérrepêpistas mas que são sempre características para mim boas de alguém as querer ainda ter e delas depender para ter os seus princípios sempre activos e bem definidos.


Mas, digam-me lá se não está tudinho reunidinho nas alíneas deste Artigo? Não está bem explícito aqui, que, se o animal que prevaricar nestas campos está lixado perante a Nossa Lei e perante a Lei do Conselho Europeu? Não está? Ou é preciso um gajo fazer um desenho para essa malta ranhosa se calar e deixar assim trabalhar quem tem e quer trabalhar e pouparem-nos aos gastos de tostões adicionais que toda esta confusão causa?! Bem. A Nossa lei está boa e de saúde, deixem-se de merdas.

Vão ver que esta cena ainda vai dar pano para mangas e ainda vão fazer um programa de televisão para debater o tema e este depois ser levado à Nossa Assembleia para ser discutido, vão ver.

Ah, deixem-me dizer-vos, já está tudo a ser tratado e será posto em prática até ao prazo máximo de três anos, toda a Lei referente ao “regime jurídico do mandado de detenção europeu” vai ser analisada e revista. Como a lei do Aborto, lembram-se da saga?!, está tudo a ser tratado.

São este tipo de coisas que por vezes me deixam indignado com a tentativa de ainda querermos deixar existir e assim coexistir com palhacinhos que pensam ser uns barras no Jornalismo e na Política Camarária e em algumas “quadraturas”. Coisas.

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